A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002: • Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos. • Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia. • Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia. • Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento. • Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial. É correto afirmar que a Portaria 230/02 A) ao distribuir procedimentos técnicos pelas fases do licenciamento ambiental, recomendou o resgate de materiais arqueológicos na fase de licença prévia em área de elevado potencial arqueológico. B) ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA. C) exige levantamento prospectivo intensivo na fase de licença prévia, mesmo em áreas suficientemente conhecidas na perspectiva do patrimônio arqueológico. D) desestimula prospecções amostrais, por não considerar a hierarquia de compartimentos ambientais em termos de potencial arqueológico, alegando que materiais arqueológicos, enquanto bens da União, devem ser exaustivamente resgatados, não importando o seu grau de significância. E) em situações excepcionais dadas pelo elevado potencial arqueológico da área, sugere ações de educação patrimonial integradas à educação ambiental durante todas as fases de licenciamento do empreendimento.

B) ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA.

A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002: • Compatibiliza os estudos de arq...

1Q714996 | Arqueologia, Analista, MPU, FCC

A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002:

• Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos.

• Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia.

• Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia.

• Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento.

• Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial.

É correto afirmar que a Portaria 230/02

✂️ a) ao distribuir procedimentos técnicos pelas fases do licenciamento ambiental, recomendou o resgate de materiais arqueológicos na fase de licença prévia em área de elevado potencial arqueológico.
✂️ b) ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA.
✂️ c) exige levantamento prospectivo intensivo na fase de licença prévia, mesmo em áreas suficientemente conhecidas na perspectiva do patrimônio arqueológico.
✂️ d) desestimula prospecções amostrais, por não considerar a hierarquia de compartimentos ambientais em termos de potencial arqueológico, alegando que materiais arqueológicos, enquanto bens da União, devem ser exaustivamente resgatados, não importando o seu grau de significância.
✂️ e) em situações excepcionais dadas pelo elevado potencial arqueológico da área, sugere ações de educação patrimonial integradas à educação ambiental durante todas as fases de licenciamento do empreendimento.