Acerca de planejamento urbano e meio ambiente, julgue os próximos itens. A Const...

Acerca de planejamento urbano e meio ambiente, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal garante os direitos coletivos ao planejamento urbano, ao meio ambiente equilibrado e à gestão democrática das cidades, delegando ao governo municipal a responsabilidade de formulação e implementação dos programas de habitação e infraestrutura, de regularização fundiária dos assentamentos informais, de saneamento e de transportes urbanos.