O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo e execução [...] Essa definição, que consta na Lei de Licitações - Lei no 8.666/93, aplicável à contratação de serviços pelo Poder Público, referese, no desenvolvimento do projeto arquitetônico, à etapa do Projeto