Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das...

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil. Os adquirentes de lotes em parcelamento urbano executado ...


Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

Os adquirentes de lotes em parcelamento urbano executado em desacordo com o projeto original aprovado pelas instâncias públicas pertinentes são responsáveis pela regularização do lote perante o poder público.

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