É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequ...

Questão de Arquitetura da banca FJG aplicada no concurso PGM Rio de Janeiro RJ (2004). Confira a resolução completa abaixo:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior à percentagem do limite estabelecido para a licitação por convite para compras e serviços, feitas em regime de adiantamento. Esta percentagem corresponde a: