O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplic...

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.

Áreas com mais de 250 m² são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente por população de baixa renda sob a condição de uso residencial.