O Decreto-lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece, em seu artigo...
O Decreto-lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece, em seu artigo 1.º, a definição do que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional. O segundo parágrafo do artigo acrescenta...
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