Para elaborar o Plano Diretor Urbano, o poder público municipal deve considerar as r...

Para elaborar o Plano Diretor Urbano, o poder público municipal deve considerar as restrições que a presença de aeródromos e helipontos impõe ao uso do solo. Dentre as causas dessas limitações está a emissão de ruídos produzidos pelas aeronaves. Com o objetivo de ordenar a implantação do uso e desenvolvimento de atividades nas proximidades dos aeródromos e helipontos, são instituídos os