Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da fede...

Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da federação. Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributária...


Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da federação.

Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributárias no âmbito das guerras fiscais é a Lei Complementar n.o 24/1975, que veda as concessões de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS, salvo quando previstas em convênio celebrado em reuniões do CONFAZ.

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