foi criada no início de 2012 para inibir as fraudes em concursos públicos para órgãos federais.

foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e valerá para as eleições de 2012.

tem validade para disputas eleitorais em macro-instâncias, ou seja, apenas em nível estadual ou federal.

acaba com a inelegibilidade de oito anos imposta para políticos cassados por fraudes ou corrupção.

fere os dispositivos legais da constituição de 1988 no que se refere aos trâmites das eleições municipais.