acompanhar os balanços fiscais de estados e municípios brasileiros, ao final de cada mandato de prefeitos e governadores.

definir critérios para a divulgação dos honorários de dirigentes de órgãos públicos no Brasil.

fornecer informações sobre direitos da criança e do adolescente vigentes em legislação própria.

estabelecer normas de acesso aos documentos de arquivos públicos estaduais e municipais.

examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no país, entre 1946 e 1988.