A Proposta de Emenda Constitucional do fim do foro privilegiado foi aprovada, em primeiro turno, pelo Senado Federal. Na prática, esta PEC busca alterar a regra que vigora atualmente, a qual estabelece que
A Proposta de Emenda Constitucional do fim do foro privilegiado foi aprovada, em...
Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca FADESP aplicada no concurso COSANPA PA (2017). Confira a resolução completa abaixo: