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A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente...

Responda: A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu par...

Q723480 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia.
b) Sob forte pressão popular, o presidente João Batista de Figueiredo encaminhou o projeto ao Congresso que o aprovou e a lei foi sancionada em 1979.
c) Somente 20 anos após a aprovação da lei é que houve a reparação econômica das vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar.
d) Manifesto contra anistia aos torturadores salienta que tortura, assassinato e desaparecimento são crimes de lesa-humanidade e não podem ser objeto de anistia.
e) A “Comissão da Verdade”, cujo decreto foi assinado pelo presidente Lula em 2009, propõe rever os crimes dos militares e da esquerda armada durante o regime militar.