De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; [...] são, entre outras, atribuições privativas do:
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio...
Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo: