Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. O direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata decisões vinculantes com relação a todos os Estados-membros.
Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europe...
Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IRBr (2014). Confira a resolução completa abaixo: