16. Para exercer pessoalmente os atos da vida civil, é absolutamente incapaz o(a)
pessoa de 19 anos de idade, no exercício de emprego público efetivo.
Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BANESE (2002). Confira a resolução completa abaixo:
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