Questão: A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que di...

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ID: 727307•
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A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece uma série de diretrizes referentes à política de recursos humanos das entidades da administração indireta do Estado. Entre as opções apresentadas a seguir, assinale aquela que não contempla corretamente as diretrizes previstas no texto da referida Lei, no que diz respeito à administração de pessoal.

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Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

determinar ao construtor a periodicidade da revisão do custo global estimativo da obra.

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