A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece uma série de diretrizes referentes à política de recursos humanos das entidades da administração indireta do Estado. Entre as opções apresentadas a seguir, assinale aquela que não contempla corretamente as diretrizes previstas no texto da referida Lei, no que diz respeito à administração de pessoal. A) Adoção do regime jurídico único definido em Lei (Constituição Estadual, art. 28, caput), para o pessoal de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. B) Admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a relevância administrativa dos cargos a serem providos, as características do mercado de trabalho e as exigências das leis reguladoras do exercício das profissões. C) Organização de cargos, funções e empregos em planos estruturados segundo critérios técnicos adequados. D) Obrigação de fornecer, periodicamente, ao cadastro central de recursos humanos da Secretaria de Administração, dados e informações sobre o pessoal a serviço da entidade. E) Admissão sem obrigatoriedade de realização de concurso público para os casos de contratação temporária autorizada pela Constituição Estadual (art. 26, IX).

A) Adoção do regime jurídico único definido em Lei (Constituição Estadual, art. 28, caput), para o pessoal de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questões Conhecimentos Técnicos

A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização...

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1Q727307 | Conhecimentos Técnicos

A Lei Complementar no 129 de 02 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece uma série de diretrizes referentes à política de recursos humanos das entidades da administração indireta do Estado. Entre as opções apresentadas a seguir, assinale aquela que não contempla corretamente as diretrizes previstas no texto da referida Lei, no que diz respeito à administração de pessoal.

✂️ a) Adoção do regime jurídico único definido em Lei (Constituição Estadual, art. 28, caput), para o pessoal de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) Admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a relevância administrativa dos cargos a serem providos, as características do mercado de trabalho e as exigências das leis reguladoras do exercício das profissões.
✂️ c) Organização de cargos, funções e empregos em planos estruturados segundo critérios técnicos adequados.
✂️ d) Obrigação de fornecer, periodicamente, ao cadastro central de recursos humanos da Secretaria de Administração, dados e informações sobre o pessoal a serviço da entidade.
✂️ e) Admissão sem obrigatoriedade de realização de concurso público para os casos de contratação temporária autorizada pela Constituição Estadual (art. 26, IX).