É um ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de esclarecê-lo, interpretá-lo ou completá-lo. É um documento complementar de um ato. Esses conceitos referem-se à:
É um ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato admi...
Questão de Conhecimentos Técnicos. Confira a resolução completa abaixo: