1Q727651 | Desenho Industrial, Advogado, TJ SP, VUNESPA servidão administrativa ✂️ a) constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública. ✂️ b) terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo. ✂️ c) somente poderá ser instituída por meio de lei. ✂️ d) não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização. ✂️ e) é instituída para satisfazer um fim de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro