Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.
Questão de Desenho Industrial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2005). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui