Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem. O exercício de p...

Questão de Desenho Industrial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.