Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A l...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e re...


Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outra entidade ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

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