Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o at...

Questão de Desenho Industrial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANS (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outra entidade ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.