A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso TCU (2000). Confira a resolução completa abaixo:

Q729053•
Direito Internacional•
Vícios do consentimento•
ESAF•
TCU•
Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

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Vícios do consentimento•
ESAF•
TCU•
Analista de Finanças e Controle Externo AFCE