Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale ...

a) Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

b) Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

c) Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

d) O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

e) Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.