1Q729638 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do TrabalhoO número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por ✂️ a) lei ordinária federal. ✂️ b) decreto do Presidente da República. ✂️ c) deliberação do Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ d) provimento do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) portaria do Ministério do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro