Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), j...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas súmulas de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

Tem-se por não recebida a notificação citatória emitida por via postal se, em um prazo de 48 horas contado da sua expedição pelo órgão jurisdicional, o recibo correspondente não tiver sido devolvido aos autos.