A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relat...

A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o disposto no art. 241 do CPC. Assim, conta-se:

Q729833 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FUNIVERSA • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista

A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o disposto no art. 241 do CPC. Assim, conta-se:

a) a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
b) especialmente a partir da data em que for feita na pessoa do advogado, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial.
c) a partir da data em que for recebida a notificação pelo advogado ou daquela em que for publicado o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do Tribunal.
d) a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
e) independe de qualquer data.

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Questões sobre Processo Judiciário do Trabalho

1

Q732393 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 5a • Analista Judiciário
Julgue o item abaixo, acerca de responsabilidade no âmbito do grupo econômico.

Para a doutrina, a configuração de um grupo econômico não tem o condão de impor a todas as empresas a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas, posto que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, de modo que a responsabilidade será subsidiária, obrigando, primeiramente, o empregador direto e, se este não o fizer, serão as demais empresas condenadas a responder pelos débitos que houver.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q732388 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa.
II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta.
III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados.
IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) IV.
- e) III.
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3

Q732297 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 4a • Analista Judiciário
Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá
- a) anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.
- b) dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.
- c) extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.
- d) extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.
- e) anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.
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4

Q732293 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Técnico Judiciário
Quanto ao processo judiciário do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, a compensação ou a retenção pode ser arguida desde que não tenha sido proferida sentença monocrática.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q732235 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético,
- a) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de 1% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante.
- b) não é possível a condenação de Samara por litigância de má-fé, uma vez que tal cominação apenas é prevista para o reclamante, reclamado ou interveniente.
- c) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos.
- d) não é possível a condenação de Samara, sendo obrigatória a acareação de testemunhas na audiência para a penalização por litigância de má-fé, comprovando que houve intenção em alterar a verdade dos fatos.
- e) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de um salário mínimo, a favor do reclamante.
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6

Q732220 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 19a • Técnico Judiciário
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência,
- a) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando verbas que não foram anteriormente postuladas.
- b) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando as mesmas verbas anteriormente postuladas.
- c) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá pedir o desarquivamento do processo e continuar com a reclamação.
- d) não importa no arquivamento do processo tendo em vista que a ação já tinha sido contestada.
- e) importará no reconhecimento da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
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7

Q732129 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à suspensão do processo do trabalho, é correto afirmar que
- a) a morte ou perda da capacidade processual do representante legal da parte não implica em suspensão do processo.
- b) durante a suspensão do processo não poderão ser praticados quaisquer atos processuais.
- c) a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de 1 (um) ano.
- d) o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
- e) em razão do princípio protetor e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, inegável que o processo do trabalho deve ser o mais célere possível, não havendo que se falar em suspensão do mesmo, salvo em caso de força maior.
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8

Q732094 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 1a • Analista Judiciário
Ainda com respeito a testemunhas, assinale a opção correta.
- a) A testemunha que não comparecer será intimada, de oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte provar tê-la convidado.
- b) Em processo trabalhista, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
- c) No procedimento sumaríssimo, será automaticamente intimada a testemunha que deixar de comparecer.
- d) O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas.
- e) No procedimento sumaríssimo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
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9

Q732043 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
A respeito dos recursos, considere:

I. O terceiro prejudicado, mesmo não sendo parte na lide, pode recorrer da sentença, demonstrando nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer nos processos em que for parte.

III. O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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10

Q731944 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 18a • Analista Judiciário
Para que a empresa DAS, responsável solidária e integrante do grupo econômico GIU, seja sujeito passivo em execução trabalhista, esta
- a) deverá obrigatoriamente participar da relação processual como reclamada, mas não constará no título executivo judicial que se formará em face do grupo econômico.
- b) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção do reclamante que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- c) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção da própria empresa DAS que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- d) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção do grupo econômico que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- e) deverá obrigatoriamente participar da relação processual como reclamada, constando no título executivo judicial.
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A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relat...

A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o disposto no art. 241 do CPC. Assim, conta-se:

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