a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas empresas públicas e de economia mista e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas autarquias e empresas públicas e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais ainda que explorem atividade econômica.

a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas autarquias e empresas de economia mista, as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas autarquias e empresas públicas, as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.