Compete à Justiça do Trabalho

a) a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

b) o julgamento de reclamação trabalhista de funcionário público concursado sob o regime estatutário proposta contra uma autarquia municipal.

c) o julgamento de ação promovida por um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que sofreu um acidente de trabalho e pede o restabelecimento do benefício previdenciário.

d) a execução de cheque sem fundos passado pelo empregador ao empregado para o pagamento de verbas salariais.

e) o julgamento de crime contra a organização do trabalho atribuído à empresa privada, relativo à falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.