Julgue os itens seguintes. O proprietário ou condômino de unidade imobiliária, q...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Senado Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes.

O proprietário ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelas obrigações para com a seguridade social, ressalvando-se ao construtor o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento daquelas obrigações, não se aplicando, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem.