Considerando os procedimentos observados nas ações judiciais trabalhistas, julgue os itens subseqüentes. Nas ações vinculadas ao rito sumaríssimo, que são aquelas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos, as sentenças condenatórias proferidas contra autarquias públicas devem ser submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sob pena de nulidade.

Considerando os procedimentos observados nas ações judiciais trabalhistas, julgue os...

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