Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vige...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e dos quais não seja parte a Administração Pública, submetem-se ao procedimento