Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do tra...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q730682•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito

Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes. É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.