Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo A) deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão. B) violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado. C) violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente. D) possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados. E) constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

E) constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a res...

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1Q730687 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo

✂️ a) deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão.
✂️ b) violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado.
✂️ c) violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente.
✂️ d) possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados.
✂️ e) constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.