Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, ...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q730692•
Direito Processual do Trabalho•
Justiça do Trabalho•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:

Se o dano alegado na inicial possuir abrangência suprarregional, a competência será de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer.

Se o dano for limitado à jurisdição de duas Varas contíguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, além destas é competente também, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional.

Se o dano for de extensão nacional a competência originária é de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso do ajuizamento de duas ações idênticas, em juízos diferentes, a competência se fixa por aquele que primeiro tiver despachado.

No caso de dano de extensão suprarregional, a competência é de qualquer das Varas da sede dos Tribunais Regionais com jurisdição nas regiões atingidas.

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Justiça do Trabalho•
FCC•
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Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.

Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.

Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.

Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.

Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.

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Justiça do Trabalho•
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Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.

A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.

Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.

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