Questões Direito Processual do Trabalho Introdução

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do traba...

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1Q730807 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem. Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia em torno do direito de uso, para o exercício de comércio ambulante, de espaço público municipal localizado em rodovia estadual administrada por concessionária.
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