É da competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) apreciar as ações que envolvam o direito de greve.
b) julgar os conflitos de competência entre órgão da justiça do trabalho e órgão da justiça comum.
c) julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
d) julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
e) julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.