Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial). Está correto o que se afirma APENAS emCom relação ao Mandado de Segurança, considere: I. Caberá ao Tribunal Regional d...
Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 12a (2013). Confira a resolução completa abaixo: