ID: 731027• Direito Processual do Trabalho• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST• FCC• SEGEP MA• Procurador do Estado de Segunda ClasseDe acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho✂️A)declarar a abusividade, ou não, da greve.✂️B)a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.✂️C)processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).✂️D)determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.✂️E)processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro