Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo ad...

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tole...

Q731129 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade.

Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

a) a decisão foi extra petita e deve ser anulada;
b) somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;
c) trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;
d) não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;
e) a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

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Questões sobre Decisão e eficácia

1

Q732511 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Considerando às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
- a) não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
- b) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa e subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
- c) para manifestação acerca da exceção de incompetência territorial o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, o prazo será de 5 (cinco) dias, sucessivos.
- d) na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
- e) a nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.
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Q732480 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho
- a) determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
- b) liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
- c) arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia- se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.
- d) instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
- e) determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.
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3

Q732472 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:
- a) Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.
- b) Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.
- c) A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.
- d) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.
- e) A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
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4

Q732471 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 6a • Técnico Judiciário
Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso,
- a) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- b) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial.
- c) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.
- d) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.
- e) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 60 dias da não homologação judicial.
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Q732459 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q732407 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Se o juiz do trabalho antecipar a tutela antes de proferir a sentença, será possível a impetração de mandado de segurança.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q732398 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Após exaustiva pauta de audiências, empenhou-se o Juiz do Trabalho na elaboração de diversos despachos, decisões e sentenças de mérito. Em uma de suas decisões determinou a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento em feito onde o conflito resume-se tão somente à controvérsia de contrato de compra e venda entre operadora de telefonia móvel e o usuário cliente. Em feito diverso, após vinte e oito dias sob sua conclusão, impulsionou- o por meio de despacho ordinatório ao determinar a realização de perícia contábil para elaboração de cálculos. Por fim, prolatou sentença de mérito e a juntou aos autos sem sua assinatura, publicando-a sob os auspícios da Súmula 197 do C. TST. Nesse caso,
- a) a sentença não assinada corresponde ao não-ato por faltar-lhe elemento essencial à sua constituição material ou por manter defeito essencial de formação e, como tal, jamais poderá ensejar o resultado proposto.
- b) o excedimento de prazo pelo próprio Juiz representa vício insanável, notadamente por ofender ao princípio constitucional da efetividade e da duração razoável do processo, a autorizar a nulidade absoluta do despacho.
- c) caso a parte não apresente a exceção de incompetência material na ação em que se discute o contrato de compra e venda, há a convalidação do ato do juízo e a consequente autorização para prosseguimento do feito, não cabendo pronunciamento de nulidade posterior pelo mesmo juízo.
- d) em qualquer circunstância, as nulidades não serão declaradas senão mediante provação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
- e) constatado o vício no ato processual, impõe-se de pronto o seu refazimento, pois a desfiguração do ato sempre compromete a validade do processo, salvo dos atos posteriores regularmente praticados.
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Q732345 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.
Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:
- a) não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória;
- b) haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação;
- c) as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal;
- d) a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda;
- e) toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.
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9

Q732274 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018
Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,
- a) a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.
- b) a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.
- c) a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.
- d) a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.
- e) a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.
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Q732240 • Direito Processual do Trabalho • Decisão e eficácia • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
- a) na fase de cognição, cabe mandado de segurança.
- b) na fase de cognição, cabe recurso ordinário.
- c) na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.
- d) se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
- e) não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.
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