Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:
I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.
II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.
III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.