A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclama...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 18a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclamações trabalhistas para