Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de ...

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

Q731202 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

a) exclusivamente coletivos.
b) individuais e coletivos, sem restrições.
c) individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
d) advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
e) individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/06/2025 • 14:20

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Gabarito: Alternativa E
Art.507-A Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Questões sobre Princípios do Direito Processual do Trabalho

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Q1053677 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) I e V.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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Q990116 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024
Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
- a) pelo princípio da concentração dos atos processuais, é permitida a apresentação de documentos a qualquer momento do processo, mesmo após a fase de instrução;
- b) na justiça do trabalho, o princípio da simplicidade e da informalidade não se aplica, exigindo-se uma detalhada exposição dos fatos desde a peça inicial;
- c) pelo princípio da imediação, o juiz deve se abster de participar ativamente da colheita das provas, deixando essa tarefa exclusivamente para as partes;
- d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa à análise jurídica da questão é a formalidade dos documentos apresentados pelas partes;
- e) o princípio da proteção compreende a regra in dubio pro operário, ou seja, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.
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3

Q732169 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FUNDEP UFMG • CRM MG • Advogado
Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar:
- a) Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo.
- b) O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível.
- c) O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente.
- d) O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal.
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Q732120 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • IADES • Conselho Regional de Medicina BA • Advogado
O artigo 794 da CLT prevê que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Com relação ao exposto, é correto afirmar que o artigo 794 consagra o princípio da(o)
- a) instrumentalidade das formas.
- b) convalidação.
- c) aproveitamento dos atos processuais.
- d) transcendência.
- e) interesse.
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5

Q732088 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
Considere as assertivas abaixo.

I. A autonomia do direito processual do trabalho afirmase, dentre outros fatores, pela existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades.

II. Assim como ocorre no direito processual civil, as normas processuais trabalhistas são cogentes como regra, admitindo-se a existência de normas dispositivas como no caso de convenção sobre o ônus da prova.

III. Na omissão da norma processual trabalhista deve ser aplicado o processo civil em razão do princípio da subsidiariedade, exceto em matéria recursal cuja fonte alternativa é a Lei no 6.830/1980 que rege os executivos fiscais.

IV. Aplicam-se para a solução do problema da eficácia da lei processual no tempo o princípio do efeito imediato e o respeito aos atos processuais praticados antes da vigência da lei nova.

V. O princípio do favor laboratoris, no direito processual do trabalho, se compreendido como princípio de elaboração desse direito é viável, diante de normas que visam equilibrar a diferença econômica entre os litigantes, como no caso da distinção de consequências para a ausência das partes na audiência inaugural.

Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e V.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e IV.
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Q732073 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
Considere a seguinte situação hipotética: Reclamação trabalhista em que a reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa “GHJ Ltda.”. A empresa reclamada, por sua vez, nega o referido vínculo, alegando que a reclamante não trabalhou para ela, não tendo, inclusive, jamais ingressado no interior do estabelecimento. O Magistrado converteu a audiência em diligência e se dirigiu à empresa reclamada com as partes. No local, o Magistrado solicitou que a reclamante indicasse o banheiro feminino. Esta não soube indicar e o Magistrado percebeu qual das partes estava faltando com a verdade. Esta hipótese é um exemplo específico do princípio
- a) dispositivo.
- b) da imediação.
- c) da estabilidade da lide.
- d) da eventualidade.
- e) da perempção.
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Q732064 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Dentre os princípios norteadores do Processo do Trabalho estão a oralidade e a concentração dos atos em audiência. Nessa seara, conforme previsão legal,
- a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz e as despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
- b) se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirarse, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
- c) o Juiz manterá a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências na Justiça do Trabalho, sendo que nesse caso deverá adiar a sessão.
- d) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
- e) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal não podendo ser designado outro local para a realização das audiências.
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Q732042 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Sobre a aplicação das normas processuais conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar:
- a) Havendo omissão o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, salvo naquilo que for incompatível com as regras do processo judiciário do trabalho.
- b) Não há norma processual civil que possa ser aplicada ao processo judiciário do trabalho porque todas são incompatíveis com o sistema previsto na CLT.
- c) Somente nas fases de conhecimento e recursal é que poderá haver aplicação subsidiária do processo comum ao processo judiciário do trabalho.
- d) Em fase executória, a CLT permite a aplicação supletiva do processo civil nos casos de omissão da CLT porque não há nenhuma incompatibilidade de normas nessa fase.
- e) A CLT faculta ao Juiz a decisão sobre aplicação originária ou supletiva das normas do processo comum ao processo judiciário do trabalho, utilizando-se da analogia e sendo desnecessária a análise de compatibilidade entre os sistemas.
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9

Q732023 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 14a • Técnico Judiciário
O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:
- a) É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
- c) Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
- d) É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
- e) É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo- se a fase de conhecimento.
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10

Q732014 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 5a • Analista Judiciário
O direito processual comum
- a) não se aplica ao processo do trabalho.
- b) tem aplicação naquilo que favoreça ao trabalhador reclamante.
- c) é fonte subsidiária do direito processual do trabalho nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.
- d) se aplica, de forma irrestrita, ao processo do tra balho.
- e) é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, em caso de omissão e naquilo que não for incompatível.
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