Questões Direito Processual do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

Responda: Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

Q731202 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

a) exclusivamente coletivos.
b) individuais e coletivos, sem restrições.
c) individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
d) advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
e) individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Gabarito: Alternativa E
Art.507-A Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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