Questões Direito Processual do Trabalho Atos

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens ...

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1Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.
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