Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q731296•
Direito Processual do Trabalho•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

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Lei de Execução Penal LEP•
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Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

Existe a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como empregada em um contrato de trabalho, por exemplo, na empreitada.

Certo

Errado

Q730634•
Direito Processual do Trabalho•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir.

Quando o reclamante não comparecer à audiência inaugural, o juiz deve determinar o arquivamento do processo, mas se quem não comparecer, sem justificativa, for o reclamado, a pena aplicável é a de revelia e confissão.

Certo

Errado

Q731542•
Direito Processual do Trabalho•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Objetivando garantir futura penhora de bens de devedor que, caindo em insolvência, comprovadamente tenta alienar os bens que possui, Jair deverá se valer da medida cautelar de arresto, cuja concessão

demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode ser suprida por justificação prévia, à qual se dará publicidade, intimando-se o devedor a fim de que acompanhe o ato.

transfere a posse dos bens para o credor, ainda que não oferecida caução.

demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode, em regra, ser suprida por justificação prévia, a qual se fará em segredo.

demanda prova literal de dívida líquida e certa, à qual se equipara a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro.

impede que outros credores vejam penhorados os mesmos bens, os quais são transferidos para a posse do autor da cautelar de arresto, desde que ofereça caução.

Notificações

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Existe a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como empregada em um contrato de trabalho, por exemplo, na empreitada.

Certo

Errado

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Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q731542•
Direito Processual do Trabalho•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode ser suprida por justificação prévia, à qual se dará publicidade, intimando-se o devedor a fim de que acompanhe o ato.

transfere a posse dos bens para o credor, ainda que não oferecida caução.

demanda prova literal de dívida líquida e certa, que pode, em regra, ser suprida por justificação prévia, a qual se fará em segredo.

demanda prova literal de dívida líquida e certa, à qual se equipara a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro.

impede que outros credores vejam penhorados os mesmos bens, os quais são transferidos para a posse do autor da cautelar de arresto, desde que ofereça caução.

Q731296•Direito Processual do Trabalho•Lei de Execução Penal LEP•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q731296•
Direito Processual do Trabalho•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria