Questões Direito Processual do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Cons...

Responda: O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. ...

Q731302 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. Nessa situação,

a) não poderá utilizar desta medida porque a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta todas as regras do processo do trabalho.
b) somente poderia se valer de medida processual estranha à Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse na defesa dos interesses do empregado, em face do princípio da proteção ao trabalhador.
c) poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista.
d) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.
e) poderá utilizar de qualquer regra do direito processual comum, porque este tem preferência em sua aplicação sobre as normas processuais trabalhistas, por serem normas de maior amplitude.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

Isso significa que, caso a CLT não preveja determinada medida processual a ser adotada em um processo trabalhista, o advogado poderá se valer das regras do direito processual comum, contidas no Código de Processo Civil, por exemplo, desde que não haja incompatibilidade com as normas específicas do processo do trabalho. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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