O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está previs...

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. ...

Q731302 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. Nessa situação,

a) não poderá utilizar desta medida porque a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta todas as regras do processo do trabalho.
b) somente poderia se valer de medida processual estranha à Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse na defesa dos interesses do empregado, em face do princípio da proteção ao trabalhador.
c) poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista.
d) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.
e) poderá utilizar de qualquer regra do direito processual comum, porque este tem preferência em sua aplicação sobre as normas processuais trabalhistas, por serem normas de maior amplitude.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

Isso significa que, caso a CLT não preveja determinada medida processual a ser adotada em um processo trabalhista, o advogado poderá se valer das regras do direito processual comum, contidas no Código de Processo Civil, por exemplo, desde que não haja incompatibilidade com as normas específicas do processo do trabalho. Portanto, a alternativa correta é a letra d).

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Questões sobre Princípios do Direito Processual do Trabalho

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Q731202 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho
- a) exclusivamente coletivos.
- b) individuais e coletivos, sem restrições.
- c) individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.
- d) advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.
- e) individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.
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Q732064 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Dentre os princípios norteadores do Processo do Trabalho estão a oralidade e a concentração dos atos em audiência. Nessa seara, conforme previsão legal,
- a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz e as despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
- b) se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirarse, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
- c) o Juiz manterá a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências na Justiça do Trabalho, sendo que nesse caso deverá adiar a sessão.
- d) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
- e) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal não podendo ser designado outro local para a realização das audiências.
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Q732088 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
Considere as assertivas abaixo.

I. A autonomia do direito processual do trabalho afirmase, dentre outros fatores, pela existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades.

II. Assim como ocorre no direito processual civil, as normas processuais trabalhistas são cogentes como regra, admitindo-se a existência de normas dispositivas como no caso de convenção sobre o ônus da prova.

III. Na omissão da norma processual trabalhista deve ser aplicado o processo civil em razão do princípio da subsidiariedade, exceto em matéria recursal cuja fonte alternativa é a Lei no 6.830/1980 que rege os executivos fiscais.

IV. Aplicam-se para a solução do problema da eficácia da lei processual no tempo o princípio do efeito imediato e o respeito aos atos processuais praticados antes da vigência da lei nova.

V. O princípio do favor laboratoris, no direito processual do trabalho, se compreendido como princípio de elaboração desse direito é viável, diante de normas que visam equilibrar a diferença econômica entre os litigantes, como no caso da distinção de consequências para a ausência das partes na audiência inaugural.

Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e V.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e IV.
4

Q731750 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
Rita ingressou com reclamação em face da empresa Padaria Pão Quentinho Ltda., pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e diferenças salariais para o piso da categoria estabelecido em instrumento normativo. Apresentou pedido certo e quantitativamente determinado, indicando como valor da causa o importe de R$ 11.500,00. Diante de tais considerações, é correto afirmar que
- a) a sentença nesse processo, da qual deverá constar relatório, fundamentação e dispositivo, mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.
- b) a audiência será, obrigatoriamente, una, sendo permitida a oitiva de até duas testemunhas para cada parte, mas a reclamante terá o prazo de 05 dias para se manifestar acerca da contestação e documentos.
- c) todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos por ocasião da sentença, em razão da natureza célere dessa modalidade de rito processual, ao fito de se evitar intercorrências na realização da audiência, que deve ser una.
- d) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
- e) vigora, no caso em análise, o Princípio Dispositivo, posto que o magistrado possui liberdade para ordenar a produção das provas que julgar pertinentes, para excluir ou limitar as que julgar impertinentes, excessivas ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
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Q731406 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Para que determinado fato seja julgado em perfeita sintonia com a norma, é necessário que desta sejam fixados o sentido, o alcance e a finalidade social. Para aplicar a norma ou suprir sua omissão ao caso concreto é imprescindível interpretá-la ou integrá-la. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) a interpretação teleológica ou finalística baseia-se no resultado e na experiência histórica no momento de aplicação da lei. A história lhe imprime, pois, o seu selo, e o intérprete deve ser fiel a essa inspiração.
- b) a interpretação pressupõe a dificuldade de entendimento, à primeira vista, do sentido da lei e não deve ser realizada quando não exista tal dificuldade, limitando-se a atividade do intérprete a descrever o significado previamente existente dos dispositivos.
- c) a interpretação extensiva destina-se a corrigir uma formulação ampla demais e tem lugar quando o texto legal contradiz outro texto de lei e quando a norma exprime mais do que se pretendeu em sua criação.
- d) o Juiz do Trabalho, na hipótese de lacuna, deverá investigar as normas que contemplem hipótese semelhante ao caso concreto, a realidade social, o sentido dos fatos, indagando os valores que informam a ordem jurídica, em integração denominada analogia.
- e) a equidade é meio de interação da norma e consiste na aplicação preexistente da lei, adaptando-a às particularidades do caso concreto. Pelo princípio constitucional da legalidade, não cabe ao Juiz criar, a partir do sistema jurídico, a norma para o caso concreto.
6

Q730419 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho
Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato processual
- a) aplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais seja qual for a fase processual.
- b) a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê nenhuma norma específica sobre o tema, cabendo ao magistrado escolher a norma processual que melhor se aplica ao caso.
- c) será aplicado o Código de Processo Civil para solucionar o caso, exceto nas fases recursal e de execução, pois nessas fases se aplica a Lei de Execuções Fiscais.
- d) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando houver incompatibilidade com as normas do processo judiciário do trabalho.
- e) poderá ser aplicado de forma supletiva o direito processual comum, seja qual for a fase processual, bastando apenas que haja omissão da norma trabalhista.
7

Q732169 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FUNDEP UFMG • CRM MG • Advogado
Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar:
- a) Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo.
- b) O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível.
- c) O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente.
- d) O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal.
8

Q731945 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
O Princípio da oralidade é de suma importância no processo do trabalho, daí por que as audiências são o ponto forte do procedimento de uma reclamatória trabalhista em primeiro grau de jurisdição. Sobre audiências é correto afirmar:
- a) O não comparecimento do reclamante em Audiência Inicial ou Una importa em revelia, além da confissão quanto à matéria fática.
- b) Serão públicas como regra e realizadas em dias úteis previamente fixados, entre oito e dezoito horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
- c) Caso o juiz não houver comparecido em até dez minutos após a hora marcada para a audiência, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
- d) O não comparecimento do reclamado em Audiência Inicial ou Una importará em remarcação da mesma por uma única vez, para garantir a ampla defesa e o contraditório, arcando a parte ausente com multa fixada pelo juiz.
- e) Terminada a apresentação da defesa do reclamado em audiência o juiz deverá suspender a sessão e marcar nova audiência para que o reclamante possa apresentar sua réplica e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de nulidade processual.
9

Q731144 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Os princípios da celeridade e da economia processual não foram recepcionados pela CLT.
- b) A oralidade não é um princípio do processo do trabalho.
- c) O jus postulandi é um princípio do processo do trabalho facultado apenas ao empregado.
- d) Em consonância com o princípio da concentração, existem procedimentos individualizados e dissociados entre si, como, por exemplo, a audiência de conciliação e outra audiência para instrução do feito.
- e) De acordo com o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as reclamações até o final do processo.
10

Q729965 • Direito Processual do Trabalho • Princípios do Direito Processual do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
Julgue os itens que se seguem, referentes aos princípios do direito processual do trabalho.

Por força do princípio da conciliação, os juízes do trabalho devem usar seus bons ofícios e poder persuasório na busca de uma solução negociada para o conflito. Para tanto, devem propor obrigatoriamente a conciliação antes da apresentação da defesa e após o encerramento da instrução.
- a) Certo
- b) Errado

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