ID: 731388•Direito Processual do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•VUNESP•Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•Procurador•2018Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,✂️A)a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.✂️B)o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.✂️C)é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.✂️D)não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.✂️E)os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro