Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo...

Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Qua...

Q731431 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FCC • TRT 24a • Técnico Judiciário

Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

a) Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
b) A penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
c) Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não.
d) Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados pelo juiz ou tribunal.
e) Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

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Questões sobre Atos

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Q1105037 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em reclamação trabalhista proposta contra determinado município, durante a audiência de instrução, o juiz determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. A parte reclamada questionou o momento da produção da prova.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CLT.
- a) A perícia substitui automaticamente a prova testemunhal.
- b) A prova pericial só pode ser requerida na petição inicial.
- c) A perícia é obrigatória sempre que houver alegação de insalubridade.
- d) A prova técnica pode ser determinada pelo juiz, quando necessária ao esclarecimento dos fatos.
- e) Há impedimento legal para que o juiz determine perícia de ofício no processo do trabalho.
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Q1082595 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FUNCERN • IF PE • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada
- a) indeferir quesitos impertinentes elaborados pela parte reclamante.
- b) elaborar parecer técnico para apreciação do juiz, observando o prazo por ele fixado.
- c) indeferir a perícia quando a verificação do fato for impraticável.
- d) dispensar prova pericial mediante apresentação de parecer técnico suficientemente elucidativo.
- e) indicar o método a ser utilizado pelo perito para esclarecimento sobre as condições de trabalho periciada.
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Q1070689 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
- b) A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
- c) Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
- d) Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.
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Q1070686 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
- b) À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
- c) À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
- d) À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
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Q1070649 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
- a) Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
- b) Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
- c) Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
- d) Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.
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Q1070648 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara.
Pedro trabalhou para a sociedade empresária ré, entre os anos de 2018 e 2022, e afirma que não recebeu o 13º salário de 2021 e que trabalhava cerca de 10 horas por dia. Você ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo o pagamento do 13º salário de 2021 e as horas extras.
A ex-empregadora apresentou defesa, aduzindo que pagou o 13º salário, que, conforme cartões de ponto juntados, Pedro não realizava horas extras e sua jornada estava prevista em norma coletiva da categoria. Na qualidade de advogado(a) de Pedro, você impugnou os cartões de ponto argumentando que não refletiam o real horário laborado, sendo certo que os documentos mostram horários variados de início e fim da jornada.

Acerca do ônus da prova que incumbirá ao seu cliente, de acordo com a CLT, e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O ônus da prova do pagamento do 13º salário caberá à ré e, o das horas extras, ao autor.
- b) A ré deverá provar o pagamento do 13º salário, assim como a inexistência das horas extras, uma vez que os controles de ponto foram impugnados.
- c) Em razão da variação de horários registrada nos cartões de ponto, o ônus da prova recairá sobre a ré para as horas extras, bem como para o 13º salário, já que o pagamento é fato extintivo da obrigação.
- d) Dada a variação de horários, há presunção absoluta da validade da jornada indicada nos cartões de ponto, tendo a ré se desincumbido do ônus. Cabe à ré a prova do pagamento do 13º salário, por ser fato extintivo da obrigação.
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Q1052776 • Sem disciplina • Atos • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
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A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Em caso de prorrogação do prazo recursal, em razão de feriado local, cabe à parte que interpõe o recurso comprovar a existência do feriado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1032296 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes.
Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.
- b) O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.
- c) O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.
- d) Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.
- e) A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
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Q1006004 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
I- Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos.
II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Todos os itens estão certos.
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10

Q1006003 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Nos processos que correm pelo procedimento sumaríssimo, cada parte pode indicar, no máximo, quatro testemunhas.
- b) A condução coercitiva de testemunha é vedada na justiça do trabalho, por violar o princípio da celeridade processual.
- c) As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação.
- d) É vedado ao juiz do trabalho intimar as testemunhas que não comparecerem à audiência.
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