Em relação aos atos processuais, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho expressa que

✂️ a) sua realização ocorre nos dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

✂️ b) serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

✂️ c) serão públicos, e realizar-se-ão no horário de atendimento ao público.

✂️ d) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

✂️ e) a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.

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