Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que: A) é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT; B) é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT; C) é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT; D) é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT; E) ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

A) é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

Questões Direito Processual do Trabalho Recursos

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o paga...

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1Q731601 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença.

À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

✂️ a) é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
✂️ b) é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
✂️ c) é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
✂️ d) é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
✂️ e) ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.