A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá po...

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que

Q731664 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que

a) havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
b) estando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.
c) a decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.
d) a revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.
e) é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

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Questões sobre Processo Judiciário do Trabalho

1

Q732393 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 5a • Analista Judiciário
Julgue o item abaixo, acerca de responsabilidade no âmbito do grupo econômico.

Para a doutrina, a configuração de um grupo econômico não tem o condão de impor a todas as empresas a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas, posto que cada uma delas possui personalidade jurídica própria, de modo que a responsabilidade será subsidiária, obrigando, primeiramente, o empregador direto e, se este não o fizer, serão as demais empresas condenadas a responder pelos débitos que houver.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q732388 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa.
II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta.
III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados.
IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) IV.
- e) III.
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3

Q732297 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 4a • Analista Judiciário
Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá
- a) anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.
- b) dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.
- c) extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.
- d) extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.
- e) anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.
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4

Q732293 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 17a • Técnico Judiciário
Quanto ao processo judiciário do trabalho, julgue os itens subsequentes.

A fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, a compensação ou a retenção pode ser arguida desde que não tenha sido proferida sentença monocrática.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q732235 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético,
- a) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de 1% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante.
- b) não é possível a condenação de Samara por litigância de má-fé, uma vez que tal cominação apenas é prevista para o reclamante, reclamado ou interveniente.
- c) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos.
- d) não é possível a condenação de Samara, sendo obrigatória a acareação de testemunhas na audiência para a penalização por litigância de má-fé, comprovando que houve intenção em alterar a verdade dos fatos.
- e) é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de um salário mínimo, a favor do reclamante.
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6

Q732220 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 19a • Técnico Judiciário
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência,
- a) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando verbas que não foram anteriormente postuladas.
- b) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá ajuizar nova ação postulando as mesmas verbas anteriormente postuladas.
- c) importará no arquivamento da reclamação, sendo que o reclamante poderá pedir o desarquivamento do processo e continuar com a reclamação.
- d) não importa no arquivamento do processo tendo em vista que a ação já tinha sido contestada.
- e) importará no reconhecimento da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
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7

Q732129 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à suspensão do processo do trabalho, é correto afirmar que
- a) a morte ou perda da capacidade processual do representante legal da parte não implica em suspensão do processo.
- b) durante a suspensão do processo não poderão ser praticados quaisquer atos processuais.
- c) a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder de 1 (um) ano.
- d) o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
- e) em razão do princípio protetor e da natureza alimentar das verbas trabalhistas, inegável que o processo do trabalho deve ser o mais célere possível, não havendo que se falar em suspensão do mesmo, salvo em caso de força maior.
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8

Q732094 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 1a • Analista Judiciário
Ainda com respeito a testemunhas, assinale a opção correta.
- a) A testemunha que não comparecer será intimada, de oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte provar tê-la convidado.
- b) Em processo trabalhista, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
- c) No procedimento sumaríssimo, será automaticamente intimada a testemunha que deixar de comparecer.
- d) O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas.
- e) No procedimento sumaríssimo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.
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9

Q732043 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário
A respeito dos recursos, considere:

I. O terceiro prejudicado, mesmo não sendo parte na lide, pode recorrer da sentença, demonstrando nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer nos processos em que for parte.

III. O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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10

Q731944 • Direito Processual do Trabalho • Processo Judiciário do Trabalho • FCC • TRT 18a • Analista Judiciário
Para que a empresa DAS, responsável solidária e integrante do grupo econômico GIU, seja sujeito passivo em execução trabalhista, esta
- a) deverá obrigatoriamente participar da relação processual como reclamada, mas não constará no título executivo judicial que se formará em face do grupo econômico.
- b) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção do reclamante que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- c) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção da própria empresa DAS que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- d) poderá participar da relação processual como reclamada, sendo uma opção do grupo econômico que não acarretará nenhuma conseqüência para a fase executória.
- e) deverá obrigatoriamente participar da relação processual como reclamada, constando no título executivo judicial.
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